Decisão prevê a expropriação de terras em que se verifique a prática de trabalho escravo
Crédito: Arquivo/JBO/Maurício Maron
O Plenário do Senado aprovou na noite de ontem (27), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a expropriação de terras em que se verifique a prática de trabalho escravo (PEC 57A/1999).
Com voto favorável do senador Walter Pinheiro (PT/BA), a PEC do Trabalho Escravo, já aprovada pela Câmara, foi aprovada em dois turnos e já será promulgada na próxima quinta-feira (5), em sessão solene do Congresso Nacional.
“A emenda constitucional consagra essa fundamental conquista de banir o trabalho escravo, lembrando que diversos baianos, que iam para São Paulo fazer o corte da cana, ficavam por lá 10, 15, 20 anos, numa verdadeira escravidão sem poder retornar ao seu estado de origem e ao seio de sua família”, lembrou Pinheiro, ao fazer o encaminhamento favorável à PEC.
Representantes do Movimento Humanos Direitos (MHUD), entre eles as atrizes Camila Pitanga e Maria Zilda, estiveram no Senado, manifestando apoio à emenda constitucional, ao lado da ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Ideli Salvatti.
A PEC mantém a expropriação de terras nas quais são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, como maconha e coca, o que já é previsto pela legislação atual. O texto determina o confisco dos bens apreendidos em decorrência do tráfico drogas e da exploração do trabalho escravo e destinados a um fundo especial.
O acordo para votação da PEC só foi possível depois que os senadores alteraram o texto para condicionar a aplicação da lei a um projeto de regulamentação, conforme trabalho da Comissão Mista, que tem Pinheiro como membro. Hoje, em Plenário, ele lembrou que o acréscimo da emenda que prevê a regulamentação dá "segurança jurídica" aos proprietários porque condiciona a expropriação à uma lei específica que esclarece o que é trabalho escravo. A comissão tem reunião marcada para a próxima terça (3), às 14h.
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